Sobre

Instituição amparada pela lei Federal nº 9.307 De 23 de setembro de 1996 – (Lei de Arbitragem), apta a resolver Conflitos considerados Direitos Patrimoniais Disponíveis, como sendo:

1. TODAS AS AÇÕES CÍVEIS NO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL;

2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS;

3. AÇÕES DE DESPEJO;

4. AÇÕES POSSESSÓRIAS;

5. AÇÕES DECORRENTES DE COLISÃO NO TRÂNSITO;

6. PODEM TAMBÉM SER PARTE NO PROCESSO, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, ESTATAIS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, MICROEMPRESAS, DENTRE OUTRAS;

7. AÇÕES NO DIREITO DE FAMÍLIA, COMO SENDO: PENSÃO ALIMENTÍCIA (REVISÃO E EXONERAÇÃO), PARTILHA DE BENS, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL, ALÉM DE MEDIAÇÕES EM SEPARAÇÕES JUDICIAIS, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS, DESDE QUE NÃO EXISTAM MENORES NEM INCAPAZES, ALÉM DO ENCAMINHAMENTO AO CARTÓRIO COM UM PROFISSIONAL PARA A LARATURA DA ESCRITURA PÚBLICA NA FORMA DA LEI 11.441/2007;

8. MEDIAÇÕES EM PARTILHA DE BENS, PROVENIENTES DE SUCESSÃO;

9. AÇÕES DE CONBRANÇAS DE CONDOMÍNIOS E DE EMPRESAS EM GERAL;

10. QUESTÕES NO DIREITO COMERCIAL E DISCUSSÕES CONTRATUAIS NO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.